Vem aí a ACTA, a Lei mais severa que o SOPA

Desde o início de janeiro, a internet foi tomada por uma onda de protestos contra o Stop Online Piracy Act (SOPA) e Protect IP Act (PIPA), em pauta no congresso americano até meados de janeiro, quando foram paralisados (ou mortos).

Após as constantes pressões do público, a decisão para impedir que o projeto continuasse, na teoria, partiu do próprio criador, Lamar Smith, que desistiu da causa “até que haja um amplo acordo sobre uma solução”.

Contudo, uma ameaça ainda maior já pode estar em andamento, e talvez até mais perigosa que o SOPA para as liberdades de internet: Anti-Counterfeiting Trade Agreement, ou ACTA (Acordo Comercial Anticontrafacção, para o português). Pelo menos é isso o que afirma Darrell Issa, representante político do estado da Califórnia.

Segundo entrevista para o Fórum Mundial de Economia, na Suíça, “apesar de não mudar as leis já existentes, [o ACTA] é mais perigoso do que o SOPA pois, uma vez implementado, vai criar um sistema de aplicação totalmente novo e atar as mãos do Congresso americano caso queiram desfazê-lo no futuro”.

O que é o ACTA?

Com as mesmas prerrogativas do projeto americano SOPA, o ACTA é um tratado global mais abrangente que visa normatizar a proteção de direitos autorais e propriedade intelectual entre os países participantes, ou seja, criar determinados padrões internacionais para combater bens falsificados e a pirataria virtual. Além disso, seu objetivo inclui penas para quem for acusado de “contrabando” online, como restrições ao acesso à internet, por exemplo, e também se expande para a falsificação de medicamentos e produtos de grife.

Esta semana, o ACTA foi assinado por 22 estados membros da UE, em Tóquio, mas só deve ser efetivamente colocado em prática no território europeu após a aprovação do parlamento, que deve acontecer em junho deste ano. Agora, o projeto já tem um número significativo de nações apoiadoras, tais como Polônia, França, Itália, Japão, Singapura, Suíça, e, claro, os Estados Unidos (que assinou a petição no ano passado).

 O que pode mudar com o ACTA?

Mesmo sem saber sobre a versão final do ACTA, o que se sabe é que seus objetivos são similares ao SOPA, com a diferença de que será muito mais abrangente e seus mecanismos de implementação e punição são ainda mais rigorosos para os que descumprirem as leis.

Uma dessas implementações prevê que o acordo transforme servidores de internet em vigilantes da rede. Basicamente, eles serão obrigados a fornecer dados privados de usuários suspeitos para as indústrias detentoras de direitos autorais. Neste caso, o detentor terá de apresentar justificativas razoáveis que mostrem e comprovem a infração. O problema é que o ACTA não deixa claro qual e como seriam os motivos para justificar o crime, trazendo, então, implicações diretas para a privacidade virtual.

O tratado reforça ainda mais a proteção concedida às medidas técnicas de segurança, mais conhecidas como DRM, a ponto de prever a aplicação de leis civis e criminais a quem contornar ou distribuir ferramentas que driblem essas tecnologias anticópia. Além disso, podem ser implantadas leis alfandegárias, o que deve significar a fiscalização e apreensão de bens como notebooks e mp3 players. Para isso, apenas a suspeita de que tais itens violam direitos autorais já seria suficiente para condenar um culpado.

Manifestações

Enquanto o projeto segue em andamento, o número de entidades e figuras políticas que se posicionam contra a aplicação efetiva do tratado aumenta cada vez mais. A deputada holandesa Marietje Schaake, que participa do parlamento europeu, declarou em nota oficial a preocupação com a falta de transparência com a qual o acordo foi negociado, além dos impactos reais que ele terá na liberdade de expressão na internet.

Já os franceses do Le Quadrature du Net – uma ONG que alerta governos e a sociedade sobre projetos que ameaçam liberdades civis na web – veem a assinatura do ACTA pela UE como uma armadilha para a democracia. Nem mesmo o temido grupo de hackers Anonymous ficou de fora dos críticos. Em postagens recentes no Twitter, eles deixam clara a posição contrária ao acordo, e promete retaliações.

Fonte: Olhar Digital. Leia reportagem completa em http://olhardigital.uol.com.br/produtos/digital_news/noticias/voce-sabe-o-que-e-o-acta-lei-garante-ser-mais-severa-que-o-sopa