Projeto de lei que estende efeitos da Ficha Limpa na Administração Municipal é protocolado

O projeto de lei 12/2012, que dispõe sobre a vedação da nomeação e exercício para cargos de provimento em comissão dos poderes Legislativo e Executivo, foi protocolado na Câmara Municipal de Tupã pelo vereador Lucas Machado. A proposta será lida durante a sessão do dia 12 deste mês e encaminhada às comissões do Poder Legislativo.

De acordo com o artigo 1º do projeto, para fins de preservação da probidade pública e moralidade administrativa, é vedada a nomeação e o exercício das funções aos cargos de provimento em comissão ou em caráter temporário dos poderes Legislativo e Executivo, por pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal.

Segundo o vereador Lucas Machado, o projeto de lei prevê que os servidores ocupantes de cargos em comissão deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo, nos termos do artigo 1º, bem como ratificar esta condição anualmente até 31 de janeiro. “As disposições constantes nesta proposta aplicam-se aos secretários e servidores ocupantes de cargo em comissão”, informa.

Leia reportagem completa em http://www.lucasmachado.blog.br/2012/lucas-machado-protocola-projeto-de-lei-que-estende-efeitos-da-ficha-limpa-na-administracao-municipal/

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